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18 de Outubro de 2021

[Modelo] Apelação em crime de roubo continuado

Concurso de Crime Continuado. Desclassificação do Crime de Roubo Qualificado para Simples. Recálculo da Dosimetria da Pena.

Publicado por Wellington Campos
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO

ALVARO LUIZ COBRELOA, já qualificado nos autos supra, com fundamento no Art. 593, I, do CPP, vem à ínclita presença de V. Exª, com o devido acatamento, via procurador infra-assinado, interpor recurso de APELAÇÃO ante ao inconformismo com a r. sentença, alhures, requerendo o recebimento e a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para julgamento, cujo as razões seguem em anexo.

Os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, pois, o recorrente tem legitimidade (Art. 577 CPP), busca melhorar a situação processual (Art. 577, § único CPP). A tempestividade é patente (Art. 586 CPP) e a via é apta para reformar a r. decisão (Art. 593, I, do CPP).

São os termos em que se pede e espera

D E F E R I M E N T O

Anápolis, 19 de dezembro de 2016.

WELLINGTON CAMPOS

OAB/GO nº 15.120

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autos de origem supra – Comarca de Anápolis

Apelante: ALVARO LUIZ COBRELOA

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

A r. sentença de Fls, condenou o apelante a uma pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias multa, por ter praticado, em tese, as condutas crimes descritas nos Art. 157, caput, Art. 157, § 2º, V c/c Art. 69 – todos do CP, tendo de cumprir a pena em regime fechado, mediante condições ali entabuladas.

DATA MÁXIMA VÊNIA, a reforma do decisum se impõe, uma vez que não existem nos autos elementos necessários, irrefutáveis, que venha encabeçar o decreto condenatório, nomeadamente, no que diz respeito à real dosagem da pena e ao reconhecimento adequado do concurso de crimes, senão, vejamos.

I – DOS FATOS

Consta da peça exordial, com fulcro no cartapácio inquisitorial, que nos dia 07/04/2016, No interior do restaurante Santa Lúcia, cito na Av. Universitária, em frente à Caixa Econômica Federal, Vila Santa Isabel, nesta urbe, o denunciado, de forma livre e consciente, com animus furandi, subtraiu, mediante grave ameaça, uma motocicleta Honda CG 150 Fan, de cor preta, placa OMV-0963 e R$ 212,00 pertencentes à vítima LEONIDAS MONTALVÃO. Alega-se que esta vítima estaria no interior do restaurante e o acusado o adentrou repentinamente, com as mãos na cintura e sacou um simulacro de arma de fogo, anunciou o assalto evadiu-se com os objetos acima.

Na fuga, 09 minutos após iniciar e terminar o primeiro empreendimento criminoso, ainda na Av. Universitária, em frente ao Centro Universitário Unievangélica, praticou outro delito, agora, contra VINICIUS PEIXOTO e com o mesmo modus operandi, subtraiu-lhe o celular Motorola modelo XT1097 e R$ 2.000,00.

Após cair da moto furtada no 1º crime, VINICIUS passava pelo local de carro e SERGIO o abordou, subtraindo os objetos mencionados e obrigando-o a leva-lo, de carro, à BR 414. Quando adentraram o bairro Jardim das Américas – III etapa, percebendo a aproximação da polícia, o acusado abandonou o veículo, pulou o muro da casa de LÚCIO LOUZADA e, instantes depois, foi localizado na casa de um amigo juntamente com os produtos dos crimes.

Assim exposto, entende o órgão acusador que o acusado seja processado e condenado como incurso nos tipos penais do Art. 157, caput e Art. 157 § 2º, V – todos do CP.

Eis o relato dos fatos denunciados.

II – DO DIREITO

Os fatos narrados na denúncia não correspondem à realidade, como se demonstrará a seguir e durante todo o processado.

Inicialmente, observa-se que a prova coletada no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima.

Os depoimentos em sede policial demonstram o total desconhecimento a respeito dos fatos principais e em nada colaboram para esclarecê-los, antes, para mais confusos. Portanto, após a produção probatória a que pertine à audiência de instrução e julgamento, mais precisamente nos degraus das alegações por memoriais.

2.1) DO CONCURSO DE CRIMES

Pretende a peça acusatória que o processo e julgamento proceda na forma do concurso material de crime (Art. 69 do CP), quando na verdade o fato se amolda ao concurso de crime continuado (Art. 71 do CP).

Aduz o Art. 71 da lei penal:

Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

A figura do crime continuado do caput do artigo 71 do Código penal constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições do mencionado dispositivo, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal, sendo apenas agravada a pena de um deles, se idênticos, ou do mais grave, se diversos, à fração de 1/6 a 2/3.

O reconhecimento de tal modalidade exige uma pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorrem de forma periódica e se constituem em delitos da mesma espécie (ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma – não se exigindo a prática de crimes idênticos).

Nesses delitos as condições de tempo, lugar, maneira ou outras semelhantes, devem dar a entender que os delitos posteriores retratariam continuação do primeiro. Nesse diapasão, o caso concreto se amolda como luva, visto que o acusado, após praticar a primeira conduta, praticou a segunda conduta para dar continuidade à primeira e assim conseguir o êxito do intento criminoso.

O parágrafo único destaca hipótese que a doutrina denomina como crime continuado específico, na qual a prática de crime doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, autoriza o aumento da pena até o triplo, exigindo-se, para tanto, sejam consideradas a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

Trata-se de um benefício que o legislador pretendeu dar ao autor de vários fatos típicos cometidos em determinadas circunstâncias peculiares, evitando que se configure nesses casos a hipótese de concurso material de crimes, em que as penas seriam simplesmente somadas. Deve ser considerado uma benesse legal porque na cominação das sanções haverá um aumento de pena a partir da repressão de apenas um, diferentemente do que ocorre com o cúmulo material.

Assim são os arestos do STJ: Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. ANÁLISE NECESSÁRIA DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. 2. Para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1258206 SP 2011/0135871-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 07/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2015)

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. 2. As nulidades apontadas na impetração não foram enfrentadas na instância originária. Vedado o exame direto nesta Corte, sob pena de supressão de instância, não autorizada. Incabível a ampla inserção no campo fático-probatório em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 253163 SC 2012/0185635-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2014)

Assim exposto, requer a defesa que a apelação seja conhecida e provida no sentido de se afastar o cumulo material (Art. 69 do CP) e seja aplicado ao presente caso as regras do Art. 71 do CP por representar a realidade e a dinâmica dos fatos.

2.2) DA CONDUTA CRIME – DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES

Relativamente à dinâmica dos fatos, correra da seguinte forma: o denunciado em sua primeira conduta subtraiu para si uma motocicleta Honda CG 150 Fan, de cor preta, placa OMV-0963 e R$ 212,00 pertencentes à vítima LEONIDAS MONTALVÃO que se encontrava em um restaurante na Av. Universitária. Por esse fato a peça acusatória o enquadrou como incurso no roubo simples (Art. 157, caput, do CP).

Na fuga, 09 minutos após iniciar e terminar o primeiro empreendimento criminoso, ainda na Av. Universitária, em frente ao Centro Universitário Unievangélica, o denunciado ALVARO caiu da moto subtraída e, PARA DAR CONTINUIDADE À FUGA praticou outro delito, agora, contra VINICIUS PEIXOTO e com o mesmo modus operandi, subtraiu-lhe o celular Motorola modelo XT1097 e R$ 2.000,00.

Nesta segunda conduta, alega o representante do Ministério Público que o acusado o manteve sob a mira de simulacro de arma e o obrigou a conduzí-lo até o Bairro Jardim das Américas. DETALHE: o tempo de duração desse segundo delito não foi mais que 02 minutos – devido a proximidade do local do crime com o término da empreitada criminoso.

Por esse curtíssimo lapso de tempo, entendeu o acusador que o denunciado se enquadraria no inciso Vdo § 2º do Art. 157 do CP, ou seja, quando o “o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade”.’

Para ilustrar o caso concreto, salutar é o posicionamento do festeja Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Manual de Direito Penal, 10ª edição, revista ampliada e atualizada, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2014, página 596, in verbis:

e) se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade (§ 2.o, V): introduzida pela Lei 9.426/96, teve o legislador por finalidade punir mais gravemente o autor do roubo que, além do mínimo indispensável para assegurar o produto da subtração, detém a vítima em seu poder. Entretanto, não houve interpretação pacífica desse novo dispositivo, tendo em vista que três situações podem surgir: a) o agente segura a vítima por brevíssimo tempo, o suficiente para tomar-lhe o bem almejado (ex.: disposto a tomar o veículo da vítima, o agente ingressa no automóvel unicamente para, alguns quarteirões depois, colocá-la para fora); b) o agente segura a vítima por tempo superior ao necessário ou valendo-se de forma anormal para garantir a subtração planejada (ex.: subjugando a vítima, o agente, pretendendo levar-lhe o veículo, manda que entre no porta-malas, rodando algum tempo pela cidade, até permitir que seja libertada ou o carro seja abandonado); c) o agente, além de pretender subtrair o veículo, tem a nítida finalidade de privar a liberdade do ofendido, para sustentar qualquer outro objetivo, embora na grande parte das vezes seja para subtrair-lhe outros bens. Para tanto, roda com a vítima pela cidade – na modalidade que hoje se chama de “sequestro relâmpago” – almejando conseguir saques em caixas eletrônicos, por exemplo. Na primeira hipótese, cremos não estar configurada a causa de aumento – afinal, o tipo penal fala em “manter”, o que implica sempre uma duração razoável; na segunda, está a circunstância de aumento presente; na terceira, tratava-se de roubo seguido de sequestro, em concurso. Entretanto, com o advento da Lei 11.923/2009, criando a figura específica para o sequestro relâmpago (art. 158, § 3.o, CP), não mais se utiliza do concurso de crimes. Ver os comentários ao novo tipo penal.

Assim posto, a defesa requer ao Tribunal de Súplicas que o presente recurso seja conhecido nesta parte e, por conseguinte provido, no sentido de desclassificar a conduta de crime qualificado para crime simples e, respectivamente, considerando o concurso de crime continuado, por ser reflexo da justa justiça.

2.3)DA DOSIMETRIA DA PENA

Aqui também o cálculo da pena se encontra equivocado. Sabe-se que, por força do Art. 68 do CP a dosagem da pena se faz pelo método trifásico de Nelson Hungria.

Na 1ª fase (pena-base) Art. 59 do CP deve-se enfrentar as 8 (oito) circunstâncias judiciais, não devendo especificar o quantum sancionatório para cada circunstância reconhecida, mas, deve-se deixar bem claro quantas circunstâncias favorecem e quantas desfavorecem o sentenciando.

ISSO NÃO FOI FEITO.

Todavia, ao analisar o decreto condenatório nessa parte vislumbrou-se que a s circunstância relativas a culpabilidade, a análise está correta para esta circunstância, mas, daqui para frente, ou seja, para as outras circunstâncias, estão totalmente equivocadas.

Ao analisar os antecedentes, fez a maior confusão com a reincidência. ESTA ÚLTIMA É ANALISADA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA E NÃO NA PRIMEIRA FASE. Assim, as razões expostas, para esta circunstância, a invalida. ANTECEDENTES É UMA COISA E REINCIDÊNCIA É OUTRA.

PERSONALIDADE. Diz a sentença que não se pode afirmar mediana, vez que é adepto à prática criminosa. Ora, ISSO NÃO FUNDAMENTA essa circunstância. Diz personalidade criminosa se o julgador estabelecesse um liame criminoso que viesse a revelar uma satisfação, prazer, vanglória do criminoso em praticar delitos. Ao menos com base em relatórios psicológicos ou psiquiátricos que viesse a corroborar tais assertivas. NÃO FOI O CASO, POIS O PROCESSO NÃO TRAZ QUAISQUER DESSES ELEMENTOS.

CONDUTA SOCIAL. No fundamento do julgador, para justificar a aplicação dessa circunstância, registra algumas condenações do sentenciado e diz que o mesmo nunca se envolveu em brigas ou arruaça ou confusão e tem bom relacionamento familiar. Ao final, não se sabe se o magistrado considerou abonada ou desabonada a conduta social sob análise. Parece à defesa que novamente se fez confusão entre antecedentes, reincidência e personalidade.

MOTIVOS. Outro absurdo jurídico. Sustenta-se que o acusado “pretendia apenas ganho fácil, locupletando-se do alheio”. A jurisprudência pátria é farta, corriqueira em aduzir que o “ganho fácil” já é da natureza dos crimes contra o patrimônio, não justificando a majoração da pena.

CIRCUNSTÂNCIAS. A sentença diz que integram a figura delitiva. nisso a defesa concorda e entende que isso não o desabona.

CONSEQUÊNMCIAS. Sustenta a peça condenatória que foram danosas, vez que a vítima ficou amedrontada com tamanha ameaça sofrida por parte do réu. MAIS UMA VEZ O FUNDAMENTO NÃO PODE PROSPERAR. Pelo simples fato de que não houve consequências danosas, pois, todos os objetos subtraídos foram recuperados pelas vítimas. Além do mais, a ameaça já configura a espécie criminosa. A ameaça (Art. 147 do CP)é norma subsidiária ao tipo penal do crime de roubo. É IMPOSSÍVEL PRATICAR O CRIME DE ROUBO SEM PROVOCAR A AMEAÇA.

VITIMOLOGIA. A defesa concorda que as vítimas em nada contribuíram para as praticas delituosas.

Conforme doutrina de Rogério Greco quando as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP são, em sua maioria, desfavoráveis ao acusado, a sentença deve calcular a pena-base no mínimo legal previsto, acrescido de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Não sendo o caso de se reconhecer a maioria das circunstâncias judiciais, então, o decreto condenatório, nesta fase, deve ficar apenas no quantum da pena mínima prevista. Nesse caso deveria a pena-base ficar no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão para cada conduta crime ventilada.

Na 2ª fase (pena-provisória), considerando que a sentença não reconheceu circunstâncias atenuantes e nem agravantes, a defesa nada requer, nesse particular, conformando-se com o decisum de primeira instância.

Na 3ª fase (pena-definitiva), também há equívocos. Vez que o caso se amolda ao concurso de crime continuado e não concurso material de crime. Matéria esta já trazida a lume no item 2.1 acima. Desta feita, aplicando-se a pena mínima para os dois crimes de roubo e reconhecendo o crime continuado (Art. 71 do CP), nessa 3ª fase deve ser aplicada a causa de aumento de pena no seu mínimo para apenas um dos crimes idênticos (Art. 157, caput, do CP), isto é, 04 anos mais 1/6 (um sexto), totalizando, então, em 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Essa mesma lógica deve pairar sobre o cálculo da pena de multa, por ser expressão da justa justiça.

Assim posto, a defesa requer a este ilibado sodalício que conheça do presente recurso e, nesta parte, dê provimento às presentes razões de apelo.

EX POSITIS, requer seja acolhida a tese do concurso de crime continuado e não o concurso material de crime, como esposado na exordial acusatória. Requer também que sejam enfrentadas as teses de desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo simples e, ao fim, que seja recalculada a dosimetria da pena conforme as razões alinhavadas.

São os termos em que se pede e espera

D E F E R I M E N T O

Anápolis, 19 de dezembro de 2016.

WELLINGTON CAMPOS

OAB/15.120

3 Comentários

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Gostei da peça.
Fundamentada de forma objetiva.
Parabéns. continuar lendo

quero saber a sumula que defendo o em concurso de pessoa não estava com arma de fogo réu crime de roubo continuar lendo

Parabéns muito boa a peça continuar lendo